TERMO DE ADESÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO - SAAS
Fica acertado também que a Menvie.com é detentora legal e intelectual, criadora do site e sistema SoftwareCurriculo, o qual lhe pertence exclusivamente, sendo então todo contrato firmado com a própria Menvie.com em qualquer quesito e questões do SoftwareCurriculo.
Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela Menvie Software ( Menvie.com ) para inclusão em seu website, sob o domínio Internet www.SoftwareCurriculo.com.br, realizado por maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou menores devidamente autorizados por seu(s) responsável(is) legais (''USUÁRIO''), para cadastrar, manter e expor os seus currículos neste site (''SITE'') segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os ''Termos e Condições Gerais de Cadastramento no site www.SoftwareCurriculo.com.br'' (TERMO DE USO'') existentes neste SITE.
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1.1 USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO ''CADASTRAR'' E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO AO SITE IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO.
1.1.2O presente termo é válido tão somente caso as partes não tenham firmado entre si contrato impresso e assinado pelos representantes legais de ambos, tendo por objeto o mesmo que ora se apresenta.
1.2. O software ora licenciado será fornecido na modalidade SaaS - Software as a Service, conforme ajustado no item 3, adiante, de modo que não será instalado em servidores ou máquinas da LICENCIADA, dispensando a presença de qualquer pessoal da MENVIE.COM diretamente nas dependências da LICENCIADA;
1.3. O presente contrato é oferecido de forma genérica para diversas modalidades de uso do software licenciado, de modo que sua correta aplicação parte do pressuposto que os itens dos capítulos 2, 3, e do capítulo 7 em diante aplicam-se a toda e qualquer modalidade de uso do software, e os demais capítulos aplicar-se-ão tão somente conforme o caso e segundo a modalidade contratada para o uso do software.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os efeitos deste contrato e quaisquer outros documentos a ele diretamente conexos, os termos abaixo, independentemente de sua declinação ou digitação, deverão ser interpretados conforme o seguinte significado:
Proposta Comercial: condições comerciais estabelecidas entre as partes para o uso do software objeto do presente licenciamento, conforme a modalidade de uso, preço e forma de pagamento apropriadas, podendo ter sido ajustas entre as partes por meio de documento impresso e assinado, por e-mail, ou conforme quaisquer outras regras disponibilizadas on-line de forma genérica e pública ou específica em ambiente exclusivo. O Perfil de Uso, conforme abaixo definido e regulado, quando for o caso, integra as condições comerciais da respectiva modalidade contratada. Quando a Proposta Comercial for acompanhada de contrato assinado, aplica-se o item 1.1 do presente termo.
SoftwareCurriculo: software objeto prestacional do presente contrato, sendo destinado à gestão corporativa de processos de recrutamento e seleção de Recursos Humanos. Salvo por referências específicas, a utilização desse termo no instrumento do Contrato inclui sempre todos os serviços conexos oferecidos pela MENVIE.COM de forma conjugada ao uso do software.
3. OBJETO
3.1. Licenciamento: O Contrato tem por objeto o licenciamento do uso do software SoftwareCurriculo na modalidade SaaS, conjugado com os serviços que lhe são pertinentes, concedido em caráter não exclusivo e intransferível, unicamente para o uso da LICENCIADA, nos exatos termos da Proposta Comercial.
3.2. Finalidade: O SoftwareCurriculo é licenciado com a única finalidade de servir como ferramenta para gestão de processos seletivos de Recursos Humanos sob responsabilidade da LICENCIADA, restando vedada sua utilização para finalidades direta ou indiretamente diversas.
3.3. Limitações: Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente contrato, não poderá a LICENCIADA:
a. Modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do SoftwareCurriculo, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da MENVIE.COM sobre qualquer das versões do software SoftwareCurriculo e qualquer de suas partes;
b. Comunicar-se por qualquer meio ou forma com candidatos captados através do site www.SoftwareCurriculo.com.br, ou de Comunidades, para direcioná-los a outros formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais dos candidatos.
3.4. Propriedade Intelectual: Pertencem, e continuam a pertencer à MENVIE.COM, todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o SoftwareCurriculo, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o banco de currículos cadastrados no site www.SoftwareCurriculo.com.br.
3.4.1. A MENVIE.COM garante ser a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o SoftwareCurriculo.
3.5. Responsabilidade: A LICENCIADA é a única e exclusiva responsável pelo uso do SoftwareCurriculo a partir de seus logins e senhas de acesso, seja perante a MENVIE.COM seja perante qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a MENVIE.COM pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do SoftwareCurriculo.
4. BANCO DE CURRÍCULOS EXCLUSIVO
4.1. Banco de Currículos Exclusivo: Caso a Proposta Comercial assim preveja, a MENVIE.COM manterá para a LICENCIADA um Banco Exclusivo de Currículos ("BCE") composto pelos currículos, e demais informações conexas, de candidatos captados no contexto de processos seletivos sob responsabilidade da LICENCIADA através do SoftwareCurriculo.
4.2. Titularidade do BCE: Os dados que formam o BCE serão de titularidade exclusiva da LICENCIADA, sendo protegidos pela confidencialidade ajustada no presente contrato.
5. PERFIL DE USO DO SoftwareCurriculo
5.1. Perfil de Uso: Os aspectos comerciais do presente licenciamento ajustados na Proposta Comercial, inclusive no que tange ao preço e forma de pagamento, foram acertados entre as partes tendo em vista o melhor interesse de ambas as partes, sendo que, um eventual perfil de uso do SoftwareCurriculo ("Perfil de Uso") ajustado na Proposta Comercial, caso tenha sido contrato um modelo comercial FIT, ou outro que preveja o uso de Perfil de Uso, fora determinado pela própria LICENCIADA conforme suas necessidades específicas.
5.1.1. Caso as partes tenham ajustado na Proposta Comercial um Perfil de Uso, fica determinado um uso flexível do SoftwareCurriculo, considerando-se que a média de uso em um período de seis meses seja consistente com o Perfil de Uso.
5.1.2. Constatado que a média de uso do SoftwareCurriculo pela LICENCIADA seja inconsistente com o Perfil de Uso, caso tenha esse sido ajustado, comprometem-se as partes, observada a mais estrita boa fé, a negociar novas condições comerciais, em especial o preço, para vigência ex nunc.
5.1.3. As novas condições comerciais a que se refere o item acima (5.1.2), salvo disposição expressa em contrário, não terão efeitos retroativos, tendo validade exclusivamente da data do respectivo acordo em diante.
5.1.4. Quando a renegociação acima indicada (5.1.2) mostrar-se infrutífera, a MENVIE.COM poderá, a seu exclusivo critério, e com razoabilidade:
a. Restringir o uso pela LICENCIADA do SoftwareCurriculo exclusivamente ao quanto determinado no perfil, obrigando-se a LICENCIADA a respeitar tais limitações;
b. Bloquear o acesso da LICENCIADA ao SoftwareCurriculo, até a aprovação de um novo Perfil de Uso;
c. Resilir unilateralmente o presente contrato, nos termos do item 11.1.
6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1. Gratuidade: Caso seja previsto na Proposta Comercial o uso gratuito do software ora licenciado, não se aplica à contratação o presente capítulo 6.
6.2. Valores: Caso seja previsto em uma Proposta Comercial a contraprestação pelo licenciamento ora ajustado, a LICENCIADA pagará à MENVIE.COM, os valores acordados ou indicados na Proposta Comercial, nos prazos ali consignados.
6.3. Tributos: Todos os tributos incidentes sobre a atividade referente ao licenciamento e prestação dos serviços que lhe são conexos, são de exclusiva responsabilidade da MENVIE.COM.
6.3.1. Na hipótese de majoração dos tributos incidentes sobre o presente licenciamento, a MENVIE.COM, após comunicar a LICENCIADA, poderá ajustar unilateralmente os valores então praticados na mesma proporção percentual dos aumentos verificados.
6.4. Reajustes: Os valores devidos pela LICENCIADA e assim, todos aqueles previstos na Proposta Comercial, serão reajustados sempre segundo a periodicidade, modo e índice previsto na Proposta Comercial.
6.5. Irregularidades no Pagamento: O atraso ou irregularidade no pagamento de qualquer valor devido pela LICENCIADA poderá à critério da Menvie.com acarretar-lhe-á uma multa no valor de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 8% (oitopor cento) ao mês , incidentes ambos sobre o montante total devido com irregularidade.
6.5.1. Independentemente da penalidade acima conferida à LICENCIADA, poderá a MENVIE.COM, segundo seu exclusivo critério, suspender o acesso da LICENCIADA ao SoftwareCurriculo, até a efetiva regularização de todos os valores devidos.
6.6. Independentemente do que for acertado, estando o software disponível para uso e em funcionamento nas condições que foi contratado ou melhores, não haverá devolução de valores em hipótese alguma, ficando o sistema disponível para uso até o encerramento do contrato, desde ainda que cumprida a cláusula de aviso mínimo de dias de encerramento de contrato.
7. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES
7.1. São obrigações da MENVIE.COM, sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:
a. Manter o SoftwareCurriculo operacional em seus servidores, e os demais serviços conexos em pleno funcionamento;
b. Observado o item 8.2. e seguintes, abaixo, empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no SoftwareCurriculo;
c. Na prestação dos serviços de suporte, atender a todas as ocorrências técnicas originadas pela LICENCIADA, utilizando para tanto apenas profissionais devidamente qualificados.
7.2. São obrigações da LICENCIADA, sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:
a. Cumprir com o quanto ajustado nas Condições Comerciais ou em uma Proposta Comercial, devendo realizar todos os pagamentos, nos prazos e formas corretos, bem como cumprir todas as demais obrigações ajustas conforme a modalidade comercial adquirida;
b. Realizar, gerir e fiscalizar rigorosamente o cadastramento/descadastramento de usuários e administradores, bem como as respectivas autorizações e concessões de direitos e privilégios de uso das funcionalidades e recursos de administração do sistema SoftwareCurriculo;
c. Responsabilizar-se integralmente, isentando a MENVIE.COM de qualquer responsabilidade: (i) pela segurança e uso das senhas de acesso de seus usuários ao SoftwareCurriculo, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário; (ii) pela alteração imediata de senhas fornecidas pelo suporte da MENVIE.COM, quando da perda das senhas pelos usuários; (iii) pela escolha de senhas robustas e de complexidade razoável por seus usuários.
d. Responsabilizar-se integralmente, devendo isentar a MENVIE.COM de qualquer responsabilidade, por todo e qualquer uso do SoftwareCurriculo efetuado por seus usuários, ou a partir de seus logins e senhas, devendo providenciar a cessação de qualquer forma de uso indevido do software por tais usuários.
e. Zelar para que o conteúdo de todas as informações que veicular através do SoftwareCurriculo tenham integral regularidade e adequação às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de veiculação, devendo observar, inclusive, e sem qualquer limitação, o Anexo "C" do Código de Autoregulamentação Publicitária, transcrito a seguir, e suas atualizações, sendo o único responsável, perante a MENVIE.COM ou qualquer terceiro, por quaisquer perdas e danos daí decorrentes;
Anexo "C" do Código de Autoregulamentação Publicitária:
Os anúncios referentes a empregos e oportunidades (...):
1. Não deverão enganar o consumidor com alegações exageradas quanto à natureza do serviço, ao nível de remuneração e às condições do ambiente de trabalho.
2. Não deverão fornecer descrições e títulos falsos para a ocupação oferecida (exemplo: não se deve anunciar o cargo de "relações públicas" quando o que se oferece, na realidade, é um emprego de vendedor).
3. Não deverão conter qualquer restrição quanto a sexo, idade, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião.
4. Não deverão utilizar títulos de profissões devidamente reconhecidas como engodo para esconder a verdadeira condição de trabalho.
7.3. Equipamentos e Conexões: A LICENCIADA deverá providenciar seus próprios equipamentos, softwares e conexões para acesso e uso do SoftwareCurriculo via internet, não se responsabilizando a MENVIE.COM por sua qualidade, manutenção e funcionamento corretos.
7.4. Suspensão de conteúdo: Caso a MENVIE.COM tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pela LICENCIADA através do SoftwareCurriculo ("conteúdo") possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso de forma unilateral pela MENVIE.COM, que informará imediatamente a LICENCIADA, para que se manifeste acerca de tal conteúdo.
7.4.1. O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação da LICENCIADA que indique sua regularidade e licitude.
7.4.2. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não representa nenhuma forma de fato ilícito, nem dará direito à nenhuma espécie de indenização, reparação ou desconto de valores devidos pela MENVIE.COM à LICENCIADA, nem será causa de resolução desse contrato por fato imputável à MENVIE.COM.
7.5. Suspensão do licenciamento: Ante o uso do SoftwareCurriculo pela LICENCIADA em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá a MENVIE.COM suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso da LICENCIADA ou de qualquer de seus usuários ao SoftwareCurriculo, até a completa solução das irregularidades.
8. RISCOS E RESPONSABILIDADES
8.1. Engenharia de softwares: Ambas as partes concordam que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
8.2. Licenciamento "no estado": O SoftwareCurriculo é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a MENVIE.COM por nenhuma outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes por documento escrito e assinado.
8.3. Hackers: Ambas as partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna seja na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer incumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade da LICENCIADA pela segurança das senhas de seus usuários.
8.4. Indenizações: ressalvada a hipótese de dolo comprovado, nenhuma das partes responderá por perdas e danos indiretos.
8.5. Substituição processual: a parte responsável perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente do presente contrato, compromete-se a defender a parte inocente quando for essa demandada em seu lugar, judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à parte inocente todos os valores por essa desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da parte inocente.
8.6. Limitação de valores: ressalvada a hipótese de indenizações por dolo comprovado, nenhuma das partes pagará à parte contrária nenhuma espécie de indenização, reparação de danos, multa ou penalidade, em valores superiores ao valor anual do presente contrato.
9. CONFIDENCIALIDADE
9.1. Confidencialidade: As partes se comprometem a dar a todas as informações transmitidas para a execução e cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do presente licenciamento, o tratamento e proteção contra a divulgação a terceiros conforme o mesmo grau de cautela com que protege suas próprias informações de importância similar:
a. Manter no mais absoluto sigilo todas as informações recebidas da parte contrária que sejam classificadas como "Confidenciais";
b. Limitar a divulgação de qualquer das informações recebidas estritamente a colaboradores, ou a prestadores de serviços a qualquer título, que no desenvolvimento de suas atividades tenham a real necessidade de conhecê-las;
c. Instruir devidamente as pessoas responsáveis quanto ao tratamento das informações recebidas, conforme seu nível de confidencialidade;
d. Não reproduzir as Informações Confidenciais sem a permissão da parte que as forneceu;
e. Utilizar quaisquer informações exclusivamente para a finalidade para a qual lhe foram transmitidas;
f. Devolver à parte contrária, sempre que solicitado e imediatamente, todos os documentos contendo informações consideradas confidenciais, independentemente de sua natureza ou suporte físico, devendo destruir ou eliminar as cópias que poderiam restar em seu poder, ressalvadas as posses de documentos que sejam de titularidade bilateral ou de guarda exigida por lei.
9.2. Informação Confidencial no SoftwareCurriculo: O privilégio de acesso dos usuários da própria LICENCIADA às informações que circularem pelo SoftwareCurriculo é de exclusiva responsabilidade da própria LICENCIADA, devendo ser determinada através das funcionalidades do software, pelo que, não responde a MENVIE.COM.
9.2.1. A MENVIE.COM declara manter rígidos padrões de acesso às informações armazenadas no SoftwareCurriculo, sendo que seus colaboradores a qualquer título, exceto por ocupantes de cargos estratégicos, possuem acesso apenas à informações parciais, e exclusivamente àquelas necessárias para o desempenho de suas atribuições funcionais.
9.3. Vigência da Confidencialidade: As condições de confidencialidade ora ajustadas terão sua vigência por período indeterminado, ou determinado pela Menvie.com a contar da extinção por qualquer meio do presente contrato.
9.4. Limitações: As obrigações de confidencialidade ora ajustada não se aplicam a:
a. Informações que entrem posteriormente para o domínio público;
b. Informações que sejam ou tornem-se conhecidas através de fontes próprias das partes;
c. Informações regularmente requeridas pelo poder público competente.
10. RELAÇÕES TRABALHISTAS
10.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.
11. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL
11.1. Denúncia: O Contrato poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das partes, independentemente de motivação ou justa causa, sem quaisquer ônus, indenizações ou penalidades de qualquer natureza, mediante simples comunicação por escrito à parte contrária com a antecedência prevista nas Condições Comerciais ou na Proposta Comercial, ou, na sua falta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
11.2. Força Maior - Resolução: Resolve-se o presente contrato automaticamente sem quaisquer ônus ou penalidades para nenhuma das partes, nos seguintes casos:
a) Protocolo de pedido de recuperação judicial ou falência;
b) Início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das partes;
c) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que, comprovadamente impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do Contrato.
11.3. Descumprimento - Resolução: O descumprimento por qualquer das partes de qualquer cláusula ou obrigação decorrente do presente contrato, dá à parte inocente o direito de resolver imediatamente, mediante simples comunicação, o presente contrato.
11.4. Conseqüências da Extinção: Com a extinção do presente contrato por qualquer meio ou forma, a LICENCIADA perderá o seu acesso ao SoftwareCurriculo, incluindo seu acesso aos bancos de dados, sendo que a MENVIE.COM poderá manter em seus sistemas as informações da LICENCIADA que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.
11.5. Obrigações Pós-contratuais: A extinção do Contrato por qualquer meio ou forma, não prejudicará nem acarretará a extinção da Confidencialidade, ou de outras obrigações que por sua natureza tenham ou devam manter sua eficácia posteriormente à extinção do Contrato.
12. VIGÊNCIA
12.1. O presente contrato terá a vigência, e as condições para sua renovação, consignadas nas Condições Comerciais ou na Proposta Comercial, ou, na sua falta, terá uma vigência 12 (doze) meses, sendo sempre renovado automaticamente caso nenhuma das partes se manifeste em contrário no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes do termo final.
13. RESPONSABILIDADE DA PERSONA SYSTEM
13.1 A MENVIE.COMENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER O SITE ACESSÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE DIAS) POR SEMANA, DE FORMA SEGURA, ININTERRUPTA E ISENTA DE QUAISQUER ERROS. O USUÁRIO RECONHECE, NO ENTANTO, QUE A MENVIE.COMNÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SITE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU FALHA DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍVEL OU NÃO AO SITE.
13.2 A MENVIE.COMNÃO SE RESPONSABILIZA PELA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE QUALQUER USUÁRIO, NEM, TÃO POUCO, PELAS CONSEQÜÊNCIAS, AOS USUÁRIOS, ADVINDAS DE SUA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO ATRAVÉS DESTE SITE.
13.3 A MENVIE.COMNÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS À VIDA PROFISSIONAL DO USUÁRIO, EM VIRTUDE DA VISUALIZAÇÃO DE SEU CURRÍCULO NO SITE POR SEU ATUAL CONTRATANTE OU POR QUAISQUER TERCEIROS.
13.4 A MENVIE.COMNÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO CONTIDO OU OFERECIDO NO SITE, ATRAVÉS DE LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES. POR CONSEGUINTE, QUALQUER NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE O USUÁRIO E ANUNCIANTES DO SITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES, A ENTREGA E O PAGAMENTO POR BENS OU SERVIÇOS, QUAISQUER OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES, GARANTIAS OU DECLARAÇÕES ASSOCIADAS A TAIS NEGOCIAÇÕES, COMPROMETERÁ APENAS O ANUNCIANTE E O RESPECTIVO USUÁRIO.
13.5 EM VISTA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 13.4 ACIMA, A MENVIE.COMNÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, BEM COMO POR PERDAS OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, RESULTANTES DE NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS OU DECORRENTES DA PRESENÇA DE ANUNCIANTES NO SERVIÇO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E EMPRESAS QUE FAÇAM USO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS.
13.6 A MENVIE.COMNÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ACESSO ILÍCITO POR TERCEIROS OU HACKERS AO SITE.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Divulgação da Marca: A MENVIE.COM compromete-se a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da LICENCIADA, exceto por sua inclusão nas divulgações do rol de clientes MENVIE.COM.
14.2. Tolerância: O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
14.3. Assinatura e Formalização: O presente Contrato é firmado na modalidade on-line, por meio de uma funcionalidade específica do software SoftwareCurriculo, sendo que todos os respectivos logs são devidamente armazenados pela MENVIE.COM.
14.4. Cessão: O presente contrato não poderá ser cedido total ou parcialmente por nenhuma das partes sem a prévia e expressa concordância por escrito da parte contrária.
14.5. Foro: As partes elegem a comarca da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.6. Validade: Caso as partes tenham firmado um contrato assinado pelos representantes legais de ambos com o mesmo objeto que ora se apresenta, seja o contrato firmado por meio impresso ou por assinatura digital, prevalecerá sempre o contrato assinado ou aceito no momento de uso do serviço, pelos representantes de ambos sobre os termos ora estabelecidos.
